Conceitos
Atos lesivos1: consistem em atos que causem lesão ou prejuízo de qualquer natureza (Dicionário Michaelis).
As definições foram extraídas do dicionário Michaelis, em https://michaelis.uol.com.br/michaelis.uol.com.br. Acessado em 12/02/2016
2ª edição, revista em dezembro de 2018